REsp 1826712 - DECISAO

REsp 1826712 - DECISAO

Em razão da afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos (Temas 948 e 1.015) e para observância da economia processual, ordenou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento dos temas repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão vergastada.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (nova denominação social de HSBC BANK BRASIL S.A.); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Parte Demandada: HSBC BANK BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação, Com Baixa Nos Autos
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento dos temas de recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou seja promovido novo exame da matéria se divergir.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Do Não Associado Para Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Passiva E Sucessão Empresarial
Direito Processual Civil Defesa Do Consumidor Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Legitimidade Do Não Associado Para Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Passiva E Sucessão Empresarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (nova denominação social de HSBC BANK BRASIL S.A.)

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

HSBC BANK BRASIL S.A.

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação, Com Baixa Nos Autos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual
  2. 2 Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança do extinto Banco Bamerindus S/A em decorrência de sucessão empresarial
  3. 3 Efeitos da afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de conformação do acórdão recorrido com tese repetitiva

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos (Temas 948 e 1.015) e para observância da economia processual, ordenou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento dos temas repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão vergastada.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento dos temas de recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou seja promovido novo exame da matéria se divergir.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se