REsp 1828376 - DECISAO

REsp 1828376 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na extensão admitida, por estar o acórdão recorrido em conformidade com as teses consolidadas nos recursos repetitivos: a execução individual foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no Tema 515, e a atualização do débito deve incluir os expurgos inflacionários posteriores conforme o Tema 887; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Parte Executada: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Exequentes: Titulares de caderneta de poupança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal Da Execução, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Da Execução Expurgos Inflacionários Juros De Mora +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Parte Executada

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

Titulares de caderneta de poupança

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 prescrição da execução individual
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na extensão admitida, por estar o acórdão recorrido em conformidade com as teses consolidadas nos recursos repetitivos: a execução individual foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no Tema 515, e a atualização do débito deve incluir os expurgos inflacionários posteriores conforme o Tema 887; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte executada de 10% para 11% sobre o valor atualizado do débito exequendo