REsp 1927266 - DECISAO

REsp 1927266 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) e, por economia processual e nos termos do RISTJ e do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria caso o acórdão divergir da tese repetitiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Ajuizamento De Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da tese vinculante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) e, por economia processual e nos termos do RISTJ e do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria caso o acórdão divergir da tese repetitiva.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: (i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o aludido tema; ou (ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, se esta divergir da referida tese.