REsp 1766139 - DECISAO

REsp 1766139 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) sobre legitimidade dos poupadores e extensão da coisa julgada, da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7) quanto à liquidação e tabela prática, e da ausência de interesse de agir do recorrente sobre temas já decididos (honorários e juros), além de deficiência de fundamentação quanto à litigância de má-fé (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Tabela Prática Para Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Juros De Mora Liquidação De Sentença +7 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos poupadores
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) sobre legitimidade dos poupadores e extensão da coisa julgada, da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7) quanto à liquidação e tabela prática, e da ausência de interesse de agir do recorrente sobre temas já decididos (honorários e juros), além de deficiência de fundamentação quanto à litigância de má-fé (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.