REsp 1873533 - DECISAO

REsp 1873533 - DECISAO

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão da abrangência territorial do título judicial decorrente de ação coletiva (RE 1.101.937/SP), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão no referido RE, visando evitar decisões dissonantes e observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Territorial Da Sentença, Lei 7.347/1985, Repercussão Geral, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sobrestamento De Processos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Eficácia Territorial Da Sentença Lei 7.347/1985 Repercussão Geral Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 alegada violação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 influência do reconhecimento de repercussão geral pelo STF na legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão da abrangência territorial do título judicial decorrente de ação coletiva (RE 1.101.937/SP), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão no referido RE, visando evitar decisões dissonantes e observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.