REsp 1926537 - DECISAO

REsp 1926537 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Consulta Pública, Audiência Pública, Princípio Da Publicidade, Transparência, Poligonal De Porto, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Consulta Pública Audiência Pública Princípio Da Publicidade Transparência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão do tribunal regional)
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de audiência pública para definição de poligonal de porto
  3. 3 Suficiência da divulgação de informações em consulta pública para atendimento aos princípios da publicidade e transparência