AREsp 1078487 - ACORDAO

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Inexiste omissão quanto à existência de encargos na escritura; como a controvérsia funda-se em normas constitucionais estaduais e federais sobre concorrência para alienação de bens públicos, aplica-se a Súmula 280/STF, afastando a competência desta Corte para analisar a matéria de mérito; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Doação De Bem Público Estadual, Negócio Ilícito, Súmula 280/stf, Normas Constitucionais Estadual E Federal, Encargos Na Escritura, Vício De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Doação De Bem Público Estadual Negócio Ilícito Súmula 280/stf Normas Constitucionais Estadual E Federal Encargos Na Escritura +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a encargos da doação na escritura
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF e competência desta Corte
  3. 3 aplicabilidade da legislação civil federal à licitude do negócio só após verificação de violação de normas constitucionais locais

Ratio Decidendi

Inexiste omissão quanto à existência de encargos na escritura; como a controvérsia funda-se em normas constitucionais estaduais e federais sobre concorrência para alienação de bens públicos, aplica-se a Súmula 280/STF, afastando a competência desta Corte para analisar a matéria de mérito; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.