AREsp 1884526 - DECISAO

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O agravo não conheceu na extensão relativa à devolução de valores em compromisso de compra e venda porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na aplicação de entendimento firmado em julgamento repetitivo (art. 1.042 do NCPC), constituindo erro grosseiro conhecê-lo; quanto às demais matérias (interesse de agir, legitimidade e percentual de retenção), o Tribunal de origem decidiu com base no acervo fático-probatório e na interpretação do estatuto social e contratual, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CONSUMIDORES; Réu: LIVING CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cláusulas Abusivas, Percentual De Retenção, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse De Agir, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.042 Do NCPC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Cláusulas Abusivas Percentual De Retenção Legitimidade Ativa De Associação Interesse De Agir +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CONSUMIDORES

Autor

LIVING CONSTRUTORA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação autora
  2. 2 interesse de agir na modalidade de tutela coletiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e cabimento de agravo (art. 1.042 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu na extensão relativa à devolução de valores em compromisso de compra e venda porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na aplicação de entendimento firmado em julgamento repetitivo (art. 1.042 do NCPC), constituindo erro grosseiro conhecê-lo; quanto às demais matérias (interesse de agir, legitimidade e percentual de retenção), o Tribunal de origem decidiu com base no acervo fático-probatório e na interpretação do estatuto social e contratual, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.