REsp 1898173 - DECISAO

REsp 1898173 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a associação autora não demonstrou que sua finalidade estatutária inclui as hipóteses previstas no art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85 que justificariam a atuação como substituta processual sem autorização dos associados; assim, faltando legitimidade ativa ad causam, impõe-se a extinção da ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com prejuízo das demais matérias que ficam prejudicadas.

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS INATIVOS DO PLANO DE SAÚDE DA PROMON; Ré: PROMON S.A.; Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA. E OUTRAS; Corré: FUNDAÇÃO PROMON DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FPPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ativa e extinguir, sem resolução do mérito, a ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Planos De Saúde Coletivos, Repetição De Indébito, Prescrição, Unificação De Massas, Aporte De Déficit, Fundo De Reserva, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual Planos De Saúde Coletivos +6 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS INATIVOS DO PLANO DE SAÚDE DA PROMON

Autora

PROMON S.A.

Ré

PROMON ENGENHARIA LTDA. E OUTRAS

Recorrente

FUNDAÇÃO PROMON DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FPPS)

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação autora para atuar como substituta processual
  2. 2 aplicabilidade da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e do art.82 do CDC
  3. 3 necessidade de autorização expressa ou pré-constituição anual para associações que atuam por representação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a associação autora não demonstrou que sua finalidade estatutária inclui as hipóteses previstas no art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85 que justificariam a atuação como substituta processual sem autorização dos associados; assim, faltando legitimidade ativa ad causam, impõe-se a extinção da ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com prejuízo das demais matérias que ficam prejudicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ativa e extinguir, sem resolução do mérito, a ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a ilegitimidade ativa da associação autora e extinguir, sem resolução do mérito, a ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.