REsp 1829130 - ACORDAO

REsp 1829130 - ACORDAO

Não demonstrada distinção entre a questão discutida no processo e a afetada ao Tema 1033, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o acórdão paradigma; ademais, é incabível agravo interno para impugnar a devolução dos autos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequentes / Recorrentes: ora recorrentes; Executado / Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto, Recursos Repetitivos, Tema 1033 STJ
Processual Civil Ação Civil Pública Execução Individual Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Recursos Repetitivos Tema 1033 STJ

Case Brief

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Parties

ora recorrentes

Exequentes / Recorrentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 distinção entre a questão do processo e a afetada ao Tema 1033 (interrupção do prazo prescricional por protesto)
  2. 2 suspensão de recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 cabimento de agravo interno contra devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não demonstrada distinção entre a questão discutida no processo e a afetada ao Tema 1033, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o acórdão paradigma; ademais, é incabível agravo interno para impugnar a devolução dos autos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1033 STJ.