REsp 1880881 - DECISAO

REsp 1880881 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da jurisprudência desta Corte: (i) os poupadores são legitimados para cumprir individualmente a sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC; (ii) os efeitos da sentença coletiva não se limitam territorialmente além dos limites objetivo e subjetivo da coisa julgada; (iii) a liquidação prévia é dispensável quando o quantum puder ser apurado por meros cálculos aritméticos e existirem indícios documentais mínimos da condição de beneficiário; (iv) os juros moratórios incidem a partir da citação do devedor na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual; e (v) a correção monetária do débito...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Limitação Territorial Da Sentença Coletiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam e necessidade de filiação ao IDEC
  2. 2 Limitação territorial/efeitos erga omnes da sentença coletiva
  3. 3 Necessidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da jurisprudência desta Corte: (i) os poupadores são legitimados para cumprir individualmente a sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC; (ii) os efeitos da sentença coletiva não se limitam territorialmente além dos limites objetivo e subjetivo da coisa julgada; (iii) a liquidação prévia é dispensável quando o quantum puder ser apurado por meros cálculos aritméticos e existirem indícios documentais mínimos da condição de beneficiário; (iv) os juros moratórios incidem a partir da citação do devedor na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual; e (v) a correção monetária do débito...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Intimem-se.