REsp 1942629 - DECISAO

REsp 1942629 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deferiu-o parcialmente para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se, porém, entendimento acerca da legitimidade ativa dos poupadores, da eficácia extraplanar da coisa julgada, da incidência dos juros de mora desde a citação na ação coletiva e do cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Exequentes: CARLOS ROBERTO DE MELO MARINS e outros (CARLOS e outros); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Competência Territorial, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE MELO MARINS e outros (CARLOS e outros)

Exequentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deferiu-o parcialmente para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se, porém, entendimento acerca da legitimidade ativa dos poupadores, da eficácia extraplanar da coisa julgada, da incidência dos juros de mora desde a citação na ação coletiva e do cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.