REsp 1753821 - DECISAO

REsp 1753821 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art. 557, §2º do CPC, porquanto o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568); ademais, a Corte Especial já firmou que o agravo interposto para esgotar a instância ordinária não é manifestamente inadmissível, de modo que a multa do art. 557, §2º é inaplicável.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a aplicação da multa do art. 557, §2º do CPC.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Súmula 568/stj, Multa Do Art. 557, §2º Do CPC, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Coletivo Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença
  2. 2 incompetência territorial
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art. 557, §2º do CPC, porquanto o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568); ademais, a Corte Especial já firmou que o agravo interposto para esgotar a instância ordinária não é manifestamente inadmissível, de modo que a multa do art. 557, §2º é inaplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a aplicação da multa do art. 557, §2º do CPC.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa do art. 557, §2º do CPC
  • Publique-se e intime-se as partes