AREsp 1838383 - DECISAO

AREsp 1838383 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional divergiu da jurisprudência desta Corte ao negar a possibilidade de ação civil pública para impor obrigação de não fazer e condenação por danos materiais e morais coletivos decorrentes do transporte com excesso de peso; reconheceu-se a independência entre sanção administrativa e tutela judicial (inclusive astreintes), bem como a notoriedade dos danos que dispensa prova, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao agravo para prover o recurso especial do MPF e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reexaminar a apelação quanto ao número de infrações atribuídas à recorrida e à fixação do quantum indenizatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal; determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame da apelação e fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Material Coletivo, Dano Moral Coletivo, Obrigação De Não Fazer, Cumulação De Sanções Administrativas E Civis, Independência De Instâncias, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Dano Material Coletivo Dano Moral Coletivo Obrigação De Não Fazer +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação civil pública para coibir tráfego de veículos com excesso de peso em rodovias federais
  2. 2 possibilidade de imposição de obrigação de não fazer e de indenização coletiva apesar de sanção administrativa
  3. 3 distinção entre multa administrativa e multa civil (astreinte) e vedação de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional divergiu da jurisprudência desta Corte ao negar a possibilidade de ação civil pública para impor obrigação de não fazer e condenação por danos materiais e morais coletivos decorrentes do transporte com excesso de peso; reconheceu-se a independência entre sanção administrativa e tutela judicial (inclusive astreintes), bem como a notoriedade dos danos que dispensa prova, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao agravo para prover o recurso especial do MPF e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reexaminar a apelação quanto ao número de infrações atribuídas à recorrida e à fixação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal; determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame da apelação e fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que retome o exame da apelação da recorrida e proceda à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos