REsp 1663925 - DECISAO

REsp 1663925 - DECISAO

O recurso especial não mereceu conhecimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e valoração de prova, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nas decisões atacadas, e a eventual modificação do julgado para determinar concessão automática de benefícios demandaria análise probatória que extrapola o objeto do recurso especial, sem prejuízo dos riscos apontados de pagamento indevido e aumento de fraudes, sendo as medidas administrativas adotadas pelo INSS mais apropriadas para minorar o problema.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Da Defensoria Pública Da União, Concessão Automática De Benefícios Previdenciários, Perícia Médica Administrativa, Princípio Da Eficiência Administrativa, Omissão E Fundamentação Judicial, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7)
Administrativo Previdenciário Processo Civil Ação Civil Pública Legitimidade Da Defensoria Pública Da União Concessão Automática De Benefícios Previdenciários Perícia Médica Administrativa Princípio Da Eficiência Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e do princípio da eficiência
  3. 3 legitimidade da Defensoria Pública da União para propor ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu conhecimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e valoração de prova, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nas decisões atacadas, e a eventual modificação do julgado para determinar concessão automática de benefícios demandaria análise probatória que extrapola o objeto do recurso especial, sem prejuízo dos riscos apontados de pagamento indevido e aumento de fraudes, sendo as medidas administrativas adotadas pelo INSS mais apropriadas para minorar o problema.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)