AREsp 1824315 - DECISAO

AREsp 1824315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as questões apontadas dependem de exame do contrato de concessão e do conteúdo fático-probatório dos autos (vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ); não houve ofensa ao art. 2º da Lei 8.437/92, pois o STJ admite, em casos excepcionais de proteção de bens maiores, a concessão de liminar em ação civil pública sem a prévia oitiva do poder público; o pedido não foi considerado genérico; e a agravante não comprovou que as interrupções de energia foram previsíveis ou comunicadas aos usuários.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Antecipação De Tutela, Intimação Prévia (art. 2º Lei 8.437/92), Contrato De Concessão, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Regulação/concessões De Serviço Público Ação Civil Pública Antecipação De Tutela Intimação Prévia (art. 2º Lei 8.437/92) Contrato De Concessão +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º da Lei 8.437/92 à concessionária de serviço público
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em ação civil pública sem prévia oitiva do poder público em casos excepcionais
  3. 3 Caracterização de pedido genérico e indeterminado em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as questões apontadas dependem de exame do contrato de concessão e do conteúdo fático-probatório dos autos (vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ); não houve ofensa ao art. 2º da Lei 8.437/92, pois o STJ admite, em casos excepcionais de proteção de bens maiores, a concessão de liminar em ação civil pública sem a prévia oitiva do poder público; o pedido não foi considerado genérico; e a agravante não comprovou que as interrupções de energia foram previsíveis ou comunicadas aos usuários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.