REsp 1884343 - DECISAO

REsp 1884343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial devido à aplicação de óbices processuais (ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado atraindo súmula 284/STF; falta de prequestionamento atraindo súmula 211/STJ; incidência de súmulas vinculantes da jurisprudência do STJ como a súmula 83 sobre legitimidade e efeitos da sentença coletiva) e por estar a decisão recorrida em consonância com precedentes desta Corte quanto à legitimidade ativa para cumprimento individual, ao termo inicial dos juros de mora (citação na ação de conhecimento), à aplicação da Lei n. 6.899/1981 para atualização monetária e à prescindibilidade da liquidação quando a apuração demandar apenas cálculos...

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Recurso Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento (Nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Aplicação Da Lei N. 6.899/1981, Expurgos Inflacionários (plano Verão)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Recurso Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto ao prazo para ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 legitimidade ativa dos poupadores para propor cumprimento individual sem prova de filiação ao IDEC
  3. 3 alcance territorial/erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial devido à aplicação de óbices processuais (ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado atraindo súmula 284/STF; falta de prequestionamento atraindo súmula 211/STJ; incidência de súmulas vinculantes da jurisprudência do STJ como a súmula 83 sobre legitimidade e efeitos da sentença coletiva) e por estar a decisão recorrida em consonância com precedentes desta Corte quanto à legitimidade ativa para cumprimento individual, ao termo inicial dos juros de mora (citação na ação de conhecimento), à aplicação da Lei n. 6.899/1981 para atualização monetária e à prescindibilidade da liquidação quando a apuração demandar apenas cálculos...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (Nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.