AREsp 1779984 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia versa sobre matéria infraconstitucional e depende do exame de legislação infraconstitucional e de reexame de fatos e provas (como o número de infrações atribuídas), o que configura ofensa reflexa à Constituição e impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 279/STF; assim, não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NUTRIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Excesso De Peso Em Rodovias, Danos Materiais E Morais Coletivos, Obrigação De Não Fazer, Reexame De Prova E Súmula 279/stf, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Trânsito Ação Civil Pública Excesso De Peso Em Rodovias Danos Materiais E Morais Coletivos +3 more

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Parties

NUTRIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação civil pública para reparação de danos materiais e morais coletivos decorrentes de transporte com excesso de peso em rodovias federais
  2. 2 Possibilidade de imposição de obrigação de não fazer (proibição de saída de veículos com excesso de peso)
  3. 3 Se os danos decorrentes do excesso de peso são notórios e dispensam comprovação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia versa sobre matéria infraconstitucional e depende do exame de legislação infraconstitucional e de reexame de fatos e provas (como o número de infrações atribuídas), o que configura ofensa reflexa à Constituição e impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 279/STF; assim, não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se