AREsp 1883575 - DECISAO

AREsp 1883575 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ e o art. 18 da Lei 7.347/1985, em consonância com o princípio da simetria e com base na Súmula 568/STJ, concluiu-se que não cabe condenação em honorários advocatícios em ação civil pública em favor da Defensoria Pública, salvo má-fé, pelo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Maceió ao pagamento da verba honorária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a condenação do Município de Maceió ao pagamento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Princípio Da Simetria, Lei Nº 7.347/1985, Lei Complementar Nº 80/1994, Emenda Constitucional Nº 80/2014, Súmula 568/stj
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Defensoria Pública Princípio Da Simetria +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública em favor da Defensoria Pública
  2. 2 interpretação do art. 18 da Lei 7.347/1985 e aplicação do princípio da simetria
  3. 3 compatibilidade entre o direito à percepção de honorários pela Defensoria Pública (art. 4º, XXI, LC 80/94) e a vedação da Lei da Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ e o art. 18 da Lei 7.347/1985, em consonância com o princípio da simetria e com base na Súmula 568/STJ, concluiu-se que não cabe condenação em honorários advocatícios em ação civil pública em favor da Defensoria Pública, salvo má-fé, pelo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Maceió ao pagamento da verba honorária.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a condenação do Município de Maceió ao pagamento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação do Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios