REsp 1772998 - DECISAO

REsp 1772998 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual