REsp 1937227 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões apresentadas, não verificando omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e porque a interdição superveniente da cadeia de Nova Russas não implicou, por si só, perda do interesse processual, diante do pedido original que exigia reforma ou construção de novo estabelecimento; ademais, foi ressaltada a necessidade de prequestionamento para aplicação do art. 485, VI, §3º do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Ceará; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Interdição De Cadeia Pública, Reforma Ou Construção De Estabelecimento Prisional, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Reserva Do Possível, Mínimo Existencial, Separação Dos Poderes, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Interdição De Cadeia Pública Reforma Ou Construção De Estabelecimento Prisional Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Interesse Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Perda superveniente do interesse recursal e extinção do processo (art. 485, VI, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito da interdição superveniente de unidade prisional sobre a continuidade da ação originária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões apresentadas, não verificando omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e porque a interdição superveniente da cadeia de Nova Russas não implicou, por si só, perda do interesse processual, diante do pedido original que exigia reforma ou construção de novo estabelecimento; ademais, foi ressaltada a necessidade de prequestionamento para aplicação do art. 485, VI, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial