REsp 1809807 - DECISAO

REsp 1809807 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a União não integrou a lide na ação civil pública primitiva e, portanto, o TAC firmado entre município e particular não poderia vincular ou afetar propriedade e interesse federais em terreno de marinha; ademais, parte das insurgências não prequestionou a incidência da técnica de julgamento ampliado (art. 942 CPC), atraindo Súmula 282/STF, e os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Sônia Maria Paes Barreto Salomão; Recorrente: Mauro Sérgio Salomão Júnior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Sônia Maria Paes Barreto Salomão

Recorrente

Mauro Sérgio Salomão Júnior

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de TAC firmado por ente municipal sem integração da União em relação a terreno de marinha e interesse federal
  2. 2 incidência da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação das súmulas 150/STJ e 283/STF quanto à indisponibilidade do interesse da União e abrangência das razões de decidir

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a União não integrou a lide na ação civil pública primitiva e, portanto, o TAC firmado entre município e particular não poderia vincular ou afetar propriedade e interesse federais em terreno de marinha; ademais, parte das insurgências não prequestionou a incidência da técnica de julgamento ampliado (art. 942 CPC), atraindo Súmula 282/STF, e os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.