REsp 1465282 - DECISAO

REsp 1465282 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal (Tema 645/STF) e com o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, segundo os quais o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública destinada a discutir pretensões relativas à matéria tributária; a hipótese dos autos trata da dedução da base de cálculo do imposto de renda, de natureza tributária, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Com Fundamento No Art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Matéria Tributária, Repercussão Geral, Tema 645/stf, Dedução Da Base De Cálculo Do Imposto De Renda, Incidência Tributária Sobre Despesas Com Educação
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Matéria Tributária Repercussão Geral Tema 645/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Com Fundamento No Art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com objeto de matéria tributária
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 distinção entre causa de pedir e pedido para fins de verificação de ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal (Tema 645/STF) e com o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, segundo os quais o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública destinada a discutir pretensões relativas à matéria tributária; a hipótese dos autos trata da dedução da base de cálculo do imposto de renda, de natureza tributária, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.