AREsp 1877899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a petição inicial demonstrou incoerência entre a causa de pedir (apontando conflito entre norma municipal e normas federal/estadual) e o pedido (condenação para edição de Decreto), caracterizando inépcia nos termos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/parte Demandada Na Ação Civil Pública: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado/objeto Da Demanda: CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CMPD) E RESPECTIVO FUNDO (FUMSD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inépcia Da Petição Inicial, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Competência Legislativa Entre Entes Federativos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Ação Civil Pública Inépcia Da Petição Inicial Impossibilidade Jurídica Do Pedido Competência Legislativa Entre Entes Federativos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado/parte Demandada Na Ação Civil Pública

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CMPD) E RESPECTIVO FUNDO (FUMSD)

Interessado/objeto Da Demanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu inépcia da petição inicial por incoerência entre causa de pedir e pedido (art. 330, I e §1º, III, CPC/2015)
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação/omissão passível de abertura de recurso (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 Se a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática e de direito local, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a petição inicial demonstrou incoerência entre a causa de pedir (apontando conflito entre norma municipal e normas federal/estadual) e o pedido (condenação para edição de Decreto), caracterizando inépcia nos termos do art. 330, I e §1º, III, do CPC/2015; além disso, para acolher os argumentos do recorrente seria necessário reexame de matéria fática e direito local (Decreto Municipal nº 15.386/2013), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço em parte do Recurso Especial