AREsp 1696837 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". RÉUS DESCONHECIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE. 1. Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. 2. A demanda, segundo o aresto impugnado, origina-se do "Projeto Amazônia Protege", de iniciativa do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e reflete "a preocupação quanto à necessidade de adoção de medidas que visem a preservar esse bioma que vem sendo alvo de constantes degradações, sendo medida inarredável se pretendemos um futuro sadio para a humanidade". 3. No desiderato de buscar a reparação do dano ao meio ambiente, foram propostas diversas ações civis públicas contra os responsáveis pelos desmatamentos ilegais com área de mais de 60 hectares registrados entre 2015 e 2016. 4. Para identificar os responsáveis pela degradação ambiental, os postulantes se valeram de imagens de satélite do INPE e da consulta aos cadastros de dados públicos fundiários (Sistema de Gestão Fundiária SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis SNCI e Programa Terra Legal, todos do INCRA) e ambientais (Cadastro Ambiental Rural CAR), sendo que, em algumas das demandas, como na presente, isso não foi possível, o que justificou o pedido de citação por edital. 5. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, são três as hipóteses admitidas na lei processual para o chamamento editalício: a) quando o citando for desconhecido ou incerto (inciso I); b) quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (inciso II) e c) nas hipóteses expressamente previstas em lei (inciso III). 6. Na citação ficta do réu desconhecido ou incerto (inciso I do art. 256), o Código de Processo Civil de 2015 não exige as formalidades adicionais requeridas para o caso do inciso II do mesmo preceptivo, quais sejam, a divulgação pelo rádio e a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionários. 7. Enquanto no caso do inciso I do preceito acima, a identidade do citando é inteiramente desconhecida do autor, na citação por edital em que o citando se acha em local inacessível (art. 256, § 2º) ou "em local ignorado ou incerto" (art. 256, § 3º), sua identificação é conhecida, mas não seu paradeiro. 8. No caso dos autos, dada a impossibilidade de nominar e qualificar os responsáveis pelos danos ambientais constatados pelo "Projeto Amazônia Protege", é possível o chamamento citatório pela modalidade editalícia do inciso I do art. 256 do CPC/2015, sem a necessidade de exaurimento de diligências in loco para esse fim, bastando as medidas de identificação já tomadas pelos autores. 9. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 160/161): PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONSTANTE DO ART 319 II CPC OPORTUNIDADE DE EMENDA NÃO ATENDIDA CITAÇÃO POR EDITAL EXAURIMENTO DAS MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL AUSÊNCIA JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUTORIZADA PELO ART 321 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a elogiável iniciativa do Ministério Público Federal, do IBAMA e do ICMBio ao instituir o "Projeto Amazônia Protege", não se visualiza concretude em provimento judicial condenatório sem a indicação do réu, responsável pelo dano ambiental, seja porque a coisa julgada somente tem eficácia perante as partes que participaram do processo, seja porque o ordenamento jurídico processual tem por corolário o devido processo legal, o qual somente se conforma com o prestígio à ampla defesa e ao contraditório. 2. A regra disposta no artigo 256, I, do Código de Processo Civil se constitui excepcional e requer o exaurimento das tentativas convencionais no sentido de identificar o réu que figurará no polo passivo da ação, o que não se observou na situação descrita na petição inicial. 3. A ausência de tentativa adequada para identificação do réu se evidencia por informação extraída da própria petição inicial, na qual consta que somente foram diligenciados os cadastros existentes em dados públicos, sem qualquer diligência in loco; assim como pela informação da própria Divisão Técnico- Ambiental do IBAMA, que noticia a possibilidade de identificação dos infratores mediante realização de fiscalização in loco, paralelamente a outras ações já programadas pelo órgão ambiental. 4. Também remete à inviabilidade da citação por edital a ausência de mínimas características que pudessem individualizar o infrator, configurando ser inócua a tentativa de cientificação ficta sobre os termos da ação. 5. Não se descura se tratar a obrigação de reparar a área degradada propter rem, assim como de prevalecer o princípio da precaução, da reparação integral e da responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente, prerrogativas da responsabilização amplamente reconhecidas na hipótese, mas que não se aplicam em face da necessidade de se direcionar a pretensão de conteúdo nitidamente condenatório em detrimento do responsável. 6. O convencimento sobre a inviabilidade de se dar curso ao processo sem a indicação do réu se extrai da ponderação criteriosa do caso concreto frente à necessidade de observância do devido processo legal, princípio que já se fragiliza pela tão só opção dos autores ao promover a ação sem antes adotar as diligências para identificação do réu, dentro do convencional e sem impor adoção de medidas que importem negativa de acesso à jurisdição. 7. A ausência de cumprimento dos requisitos da petição inicial - qualificação do polo passivo, nos termos descritos pelo artigo 319, II, do Código de Processo Civil; dada a oportunidade de emenda não atendida, autoriza o seu indeferimento, pautado na expressa disposição do artigo 321, parágrafo único, também do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. No recurso especial obstaculizado, a parte aponta violação dos arts. 256, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 e defende a citação por meio de edital, ao argumento de que "os autores esgotaram todas as possibilidades de identificação dos réus que devem ser alocados no polo passivo da presente ação civil pública, considerando a responsabilidade ambiental derivada da degradação ambiental na área objeto da presente ação" (e-STJ fls. 166/191). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Parecer ministerial às e-STJ fls. 219/231 pelo provimento do recurso especial. Nova manifestação do MPF (e-STJ fls. 234/260). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". RÉUS DESCONHECIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE. 1. Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. 2. A demanda, segundo o aresto impugnado, origina-se do "Projeto Amazônia Protege", de iniciativa do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e reflete "a preocupação quanto à necessidade de adoção de medidas que visem a preservar esse bioma que vem sendo alvo de constantes degradações, sendo medida inarredável se pretendemos um futuro sadio para a humanidade". 3. No desiderato de buscar a reparação do dano ao meio ambiente, foram propostas diversas ações civis públicas contra os responsáveis pelos desmatamentos ilegais com área de mais de 60 hectares registrados entre 2015 e 2016. 4. Para identificar os responsáveis pela degradação ambiental, os postulantes se valeram de imagens de satélite do INPE e da consulta aos cadastros de dados públicos fundiários (Sistema de Gestão Fundiária SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis SNCI e Programa Terra Legal, todos do INCRA) e ambientais (Cadastro Ambiental Rural CAR), sendo que, em algumas das demandas, como na presente, isso não foi possível, o que justificou o pedido de citação por edital. 5. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, são três as hipóteses admitidas na lei processual para o chamamento editalício: a) quando o citando for desconhecido ou incerto (inciso I); b) quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (inciso II) e c) nas hipóteses expressamente previstas em lei (inciso III). 6. Na citação ficta do réu desconhecido ou incerto (inciso I do art. 256), o Código de Processo Civil de 2015 não exige as formalidades adicionais requeridas para o caso do inciso II do mesmo preceptivo, quais sejam, a divulgação pelo rádio e a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionários. 7. Enquanto no caso do inciso I do preceito acima, a identidade do citando é inteiramente desconhecida do autor, na citação por edital em que o citando se acha em local inacessível (art. 256, § 2º) ou "em local ignorado ou incerto" (art. 256, § 3º), sua identificação é conhecida, mas não seu paradeiro. 8. No caso dos autos, dada a impossibilidade de nominar e qualificar os responsáveis pelos danos ambientais constatados pelo "Projeto Amazônia Protege", é possível o chamamento citatório pela modalidade editalícia do inciso I do art. 256 do CPC/2015, sem a necessidade de exaurimento de diligências in loco para esse fim, bastando as medidas de identificação já tomadas pelos autores. 9. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. VOTO Os autos versam sobre ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento na Amazônia ("Projeto Amazônia Protege"), cuja petição inicial foi indeferida pelo magistrado singular, por não haver a indicação da parte ré. A Corte Regional manteve a sentença de extinção do feito, pelas seguintes razões (e-STJ fls. 140/144): Traçado esse contexto prefacial, ressalto importante a iniciativa do Ministério Público Federal, do IBAMA e do ICMBio ao instituir o "Projeto Amazônia Protege", porque reflete a preocupação quanto à necessidade de adoção de medidas que visem a preservar esse bioma que vem sendo alvo de constantes degradações, sendo medida inarredável se pretendemos um futuro sadio para a humanidade. Entretanto, ao serem analisadas as circunstâncias da lide, compreende-se não justificada a movimentação da máquina judiciária por anos a fio para ao final termos um provimento inexequível, ou mesmo nulo por ter sido formado sem observância à ampla defesa e ao contraditório, princípios essenciais que norteiam o devido processo legal; a despeito de se reconhecer a necessidade de responsabilizar os infratores que, inadvertidamente, usam a Floresta Amazônica como se fosse res nullius e buscam dela extrair riquezas sem a menor preocupação sobre os reflexos de tal atitude. Observadas essas balizas, compreendo ser verídica a afirmação de que o regramento processual civil admite, em situações excepcionais, a propositura de ação sem a identificação do polo passivo, mas essa possibilidade não se constitui viável na presente hipótese. Primeiramente, afeiçoa-se apropriado fazer uma interpretação do alcance do art. 256, I, do CPC, no qual se pautam os recorrentes, o qual dispõe: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; .. De se notar, portanto, que as circunstâncias para que se utilize a citação por edital são bem restritas e somente são admitidas em situações que não for possível a individualização e localização do réu. No caso em apreço, entendo que as diligências não foram suficientes para justificar a utilização da regra processual, o que não evidencia, de modo algum, inacessibilidade à jurisdição. Conforme o próprio Ministério Público Federal e o IBAMA afirmam expressamente na petição inicial, somente se utilizou de cadastros constantes de bancos de dados públicos para a identificação dos réus, conforme trecho que se extrai da peça de início, que bem evidencia esse aspecto: .. Com vistas à localização do responsável pelo dano ambiental objeto da presente ação, e visando a necessidade de exaurimento dos meios para esse fim, foram utilizados dados públicos dos seguintes bancos de dados: .. Como se vê, os próprios autores reconhecem a necessidade de exaurimento dos meios para identificação dos réus, entretanto, divirjo da compreensão expressa de que a consulta ao cadastro de diversos bancos de dados públicos se preste a suprir esse requisito, quanto mais em se tratando da Floresta Amazônica, dada a grande extensão de área sem titularidade formalizada, cuidando-se, muitas vezes, de ocupação irregular. É bem verdade que essas consultas cadastrais lograram a identificação do responsável pelo desmatamento ilegal em muitas situações, tanto que proporcionaram o ajuizamento de diversas outras ações civis públicas direcionadas aos respectivos responsáveis. Somente em alguns desses casos, em que por imagem de satélite se detectou a supressão da vegetação sem a correspondente autorização do órgão ambiental competente, mas não se mostrou possível a identificação do responsável, é que foram ajuizadas ações com réus incertos. A despeito de reconhecer como válida a tentativa de tornar litigiosa a área mediante a inserção de restrição em seu cadastro, não vejo como responsabilizar infratores sem que eles estejam devidamente identificados. Por isso entendo imprescindível sejam realmente exauridas as tentativas de identificação do responsável nesses casos em que a consulta aos dados cadastrais públicos não tenha viabilizado atingir esse desiderato. Nesses casos, a única maneira que visualizo para se localizar o responsável (na impossibilidade de aferição pela análise dos dados cadastrais públicos) é mediante diligências in loco, isso como forma subsidiária, justamente pelos custos que a medida impõe. Sem essa providência, reconhecidamente não adotada, não há como entender exauridas as tentativas de identificação do suposto réu a figurar nas diversas ações civis públicas intentadas. Poder-se-ia alegar que tais providências não se mostrariam factíveis, mas há prova de que não só é possível como viável, nos termos da própria resposta encaminhada pela Divisão Técnica do IBAMA acerca da possibilidade de diligências para se identificar os réus, documento que consta de algumas das 23 (vinte e três) ações civis públicas sem indicação de réus sob a minha relatoria (a exemplo da AP 1001934- 34.2017.4.01.4100), todas elas julgadas sem resolução do mérito pelo juízo monocrático. Abaixo, transcrevo, num primeiro momento, a solicitação de subsídios feita pelo Núcleo de Apoio Jurídico do IBAMA/RO à Divisão Técnico-Ambiental - RO; e, depois, a resposta correspondente, o que evidencia que não se pode falar em exaurimento de medidas, mas de adoção daquelas reputadas mais convenientes e menos dispendiosas, o que a toda evidência mostra-se compreensível, mas não zela pelo devido processo legal e não permite o prosseguimento desta ação como pretende os autores. Confira-se o expediente sobre a solicitação de subsídios: (..). Em resposta ao Memorando 13 (1727161), temos a informar que o IBAMA/RO, tem condições de realizar a vistoria de identificação dos responsáveis pelos desmatamentos nas 68 propriedades rurais, porém, considerando o baixo efetivo de analistas ambientais e de Agentes Ambientais Federais - AAF (Fiscais), bem como a quantidade de operações já programadas no Planejamento Anual - PNAPA/2018, essas referidas vistorias teriam que ser incluídas junto com as operações já previstas, de acordo com a região de atuação do IBAMA/RO, portanto, necessitaríamos de um prazo de, no mínimo, 06 meses para concluirmos todas as vistorias. Segue anexa, uma tabela resumo com todo as operações planejadas para 2018. Caso aceitem as sugestões, estamos a disposição para colaborar com todos os nosso esforços possíveis. Essa a resposta, na qual inclusive se informa que a identificação dos responsáveis pode ser feita paralelamente às operações já previstas, dando conta de que são plenamente viáveis as diligências, desde que assim solicitado e em prazo razoável, dado o baixo efetivo de analistas ambientais. Tenho que as informações transcritas são evidências irrefutáveis de que não se procedeu às diligências necessárias à identificação dos infratores, razão pela qual inviável se valer da previsão legal inserta no art. 256, I, do Código de Processo Civil para a reforma da sentença e prosseguimento da ação sem a indicação do réu. Não entendo justificável, portanto, que as ações sigam sem a identificação dos responsáveis, como já dito, em prol da própria efetividade do comando judicial, haja vista que eventual coisa julgada somente surtirá efeitos para aqueles que integraram a relação processual, ou mesmo por imperiosidade da observância da ampla defesa e do contraditório para o caso de eventual provimento condenatório, sob pena de nulidade. (Grifos acrescidos). Como se observa, o Regional entendeu que as diligências não foram suficientes para justificar a utilização da citação por edital, modalidade de ordem restritiva pela lei processual, pois a consulta ao cadastro de diversos bancos de dados públicos, método utilizado pelo autores da ação, não se prestava a suprir aquele desiderato, "quanto mais em se tratando da Floresta Amazônica, dada a grande extensão de área sem titularidade formalizada, cuidando-se, muitas vezes, de ocupação irregular " (e-STJ fl. 142). Em seguida, anotou ser possível e viável diligenciar pela identificação dos supostos réus, "nos termos da própria resposta encaminhada pela Divisão Técnica do IBAMA" (e-STJ fl. 142). Em síntese, a controvérsia consiste em saber se, no caso concreto, é imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação do responsável para fins da citação por edital prevista no art. 256, I, do Código de Processo Civil/2015. De início, destaco que a demanda, segundo o aresto regional, origina-se do "Projeto Amazônia Protege", de iniciativa do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e reflete "a preocupação quanto à necessidade de adoção de medidas que visem a preservar esse bioma que vem sendo alvo de constantes degradações, sendo medida inarredável se pretendemos um futuro sadio para a humanidade" (e-STJ fls. 140/141). Nesse desiderato, foram propostas diversas ações civis públicas contra os responsáveis pelos desmatamentos ilegais com área de mais de 60 hectares registrados entre 2015 e 2016. Para identificar os responsáveis pela degradação ambiental, os postulantes se valeram de imagens de satélite do INPE e do cruzamento de dados de registros públicos, extraídos do Cadastro Ambiental Rural (CAR); Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do INCRA e Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais do INCRA, entre outros. Ocorre que, em algumas das demandas, não foi possível identificar o responsável pelo dano ambiental, hipóteses nas quais se solicitou a citação dos réus por edital, na forma do art. 256, I, do CPC/2015. Eis a dicção do referido dispositivo: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Como se observa do preceito acima, são três as hipóteses admitidas na lei processual para o chamamento editalício: a) quando o citando for desconhecido ou incerto; b) quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando e c) nas hipóteses expressamente previstas em lei. Segundo a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, citando desconhecido é aquele ignorado pelo demandante. O réu incerto é aquele sobre o qual se tem dúvidas. "Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto, é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar." (In Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2016, p. 348). Citando desconhecido ou incerto não se confunde com aquele em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Para os casos em que é inacessível o lugar em que se encontrar o réu, o Código prevê a necessidade de divulgar sua citação também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Na situação em que é ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, o novel regramento processual estabeleceu que o réu será assim considerado "se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Para a modalidade de citação ficta encartada no art. 256, I, do CPC/2015 (citando desconhecido ou incerto), o Código de Processo Civil de 2015 não exige as formalidades adicionais requeridas para o caso do inciso II do mesmo preceptivo, quais sejam, a divulgação pelo rádio e a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionários. Enquanto no caso do inciso I do preceito acima, a identidade do citando é inteiramente desconhecida do autor, na citação por edital em que o citando se acha em local inacessível (art. 256, § 2º) ou "em local ignorado ou incerto" (art. 256, § 3º), sua identificação é conhecida, mas não seu paradeiro. No caso dos autos, como o citando é desconhecido ou incerto (inciso I do art. 256), é possível a chamamento citatório pela modalidade editalícia sem a necessidade de exaurimento de diligências pessoais in loco para esse fim, como entendeu o Regional no acórdão recorrido, bastando as medidas de identificação já tomadas pelos autores, a saber, a consulta aos cadastros de dados públicos fundiários (Sistema de Gestão Fundiária SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis SNCI e Programa Terra Legal, todos do INCRA) e ambientais (Cadastro Ambiental Rural CAR). Acerca da hipótese: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTA AMAZÔNICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DOMÍNIO PÚBLICO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. DANO E RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL. RÉUS INCERTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTE RESP 1.905.367/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14/12/2020. I - Ministério Público Federal e o IBAMA ajuizaram ação civil pública, contra pessoa incerta e não localizada, pleiteando, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e dano moral difuso decorrente do desmatamento na Amazônia, assim como a recuperação da área degradada, tendo como fundamento o denominado "Projeto Amazônia Protege". II - A inicial foi indeferida, sustentando a necessidade de identificação dos réus, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. III - O Ministério Público Federal sustenta violação de dispositivos processuais civis, invocando, em síntese, que a despeito de ter exaurido todas as formas de identificação dos réus na via administrativa, ao Judiciário é possível a adoção de medidas, tal qual citação por edital, para solucionar tal controvérsia. IV - Os autores da demanda originária apresentaram medidas de identificação da área atingida, possibilitando a citação por edital, nos termos do art. 256, I, do CPC/2015. V - Ademais, a jurisprudência do STJ é sensível às dificuldades materiais de citação que possam inviabilizar o direito constitucional de ação do autor, principalmente em demandas de tal e importante natureza. VI - Controvérsia totalmente dirimida com base no precedente da Segunda Turma, REsp n. 1.905.367/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14/12/2020. VII - Recurso especial provido, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno do feito à origem para que, superado o anterior indeferimento da inicial, seja dado o devido andamento processual. (AREsp 1696789/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 08/04/2021) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTA AMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015. DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL. ARTS. 5º e 6º DO CPC/2015. DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 405 DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC/2015. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra "pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal" de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continuar a tramitar sem indicação do nome do demandado, embora se reconheça, na decisão, que a petição inicial traz, com lastro em fotos tiradas por satélite, as coordenadas, a materialidade e a quantificação do desmatamento, além de declaração cartorária de dominialidade pública. OPONIBILIDADE ERGA OMNES DO DIREITO DE PROPRIEDADE E OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PROPTER REM 2. A oponibilidade erga omnes constitui um dos mais celebrados atributos do direito de propriedade, característica casada, na tutela do meio ambiente, com o jaez propter rem das obrigações ambientais. Em sendo assim, todos os indivíduos, a coletividade e o Estado se acham, no talhe de deveres de conteúdo negativo, compelidos a respeitar o domínio alheio. Logo, se arrostado com turbação ou esbulho atual ou futuro, ao proprietário privado ou estatal - ou a quem o represente - faculta-se, na busca por socorro, acionar judicialmente sujeito especificado ou fazê-lo adversus omnes, se desconhecido ou incerto o transgressor. CITAÇÃO-EDITAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL 3. Atento a reclamos pragmáticos alçados com base em peculiaridades subjetivas e objetivas, o Direito brasileiro autoriza, em situações variadas, a citação por edital. O CPC/2015 a autentica inclusive no tocante a demandado perfeitamente discernível e localizável. A título de exemplo, a de pessoas não domiciliadas na comarca onde corre o inventário (art. 999, § 1º); a de ocupantes não encontrados no local, no curso de "ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas" (art. 554, § 1º); a de "terceiros eventualmente interessados", em processo de usucapião (aplicação analógica do art. 216-A, § 4º, da Lei 6.015/1973). Ora, se, mesmo à vista de citandos personificados e residentes em lugar certo e sabido, se legitima a citação por edital, por que haveria de ser diferente - a pretexto de incompatibilidade com a garantia do contraditório e da ampla defesa - nas Ações Civis Públicas por dano ambiental em regiões inóspitas, de difícil acesso, com quadro registrário caótico e conflitos agrários que envolvam quadrilhas organizadas e armadas Na litigiosidade em geral e mais enfaticamente na coletiva, espera-se que o juiz utilize "a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material" (REsp 1.829.663/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 7.11.2019). 4. Uma das possibilidades de citação por edital previstas no art. 256, I, do CPC/2015, desponta "quando desconhecido ou incerto o citando". O Código impõe formalidades adicionais - divulgação pelo rádio e requisição de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionários - somente quando derivada a citação-edital de "ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu" (art. 256, § 2º) ou estiver este "em local ignorado ou incerto" (art. 256, § 3º): nos dois casos, o citando aparece identificado. 5. Nomeadamente quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal. Não obstante a inexigibilidade legal de providências além das estritamente formais, os autores da presente Ação Civil Pública encetaram medidas de identificação, verificando assentamentos em vários cadastros: imobiliário (Cartório de Registro de Imóveis), fundiário (Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis - SNCI e Programa Terra Legal, todos do Incra) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural - CAR). Em suma, no caso dos autos, o indeferimento do pedido de citação por edital afrontou o art. 256, I, do CPC/2015. 6. A jurisprudência do STJ é sensível a dificuldades materiais de citação que possam inviabilizar o direito de ação do autor, de previsão constitucional. Por exemplo, há precedentes que albergam a defesa da posse, mesmo quando não se consiga, justificadamente, identificar o polo passivo: "Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação." (RMS 27.691/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 16.2.2009). E ainda: REsp 154.906/MG, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 2.8.2004, p. 395. Na mesma direção e mais recentemente: "Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos" (REsp 1.314.615/SP, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.6.2017). REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL 7. Em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido. Por sua vez, dispõe o art. 320 do CPC/2015 que a petição inicial, como requisito extrínseco para regular formação da relação processual, deve ser instruída com "documentos necessários à propositura da ação". A regra vem condicionada com duplo caveat: que os documentos a) existam e estejam disponíveis e b) sejam, em absoluto, indispensáveis. Não compete ao juiz, na petição inicial, exigir prova documental além da estritamente imprescindível à caracterização e materialização do objeto litigioso. 8. Recurso Especial provido. (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e cassar o acórdão combatido, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto.