REsp 1591324 - DECISAO

REsp 1591324 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrida: ASSINCRA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associação, Direitos Individuais Homogêneos, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Orientações Do STJ
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associação Direitos Individuais Homogêneos Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

ASSINCRA/PE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 inadequação da ação civil pública para tutela de direito individual disponível (reajuste remuneratório)
  3. 3 ilegitimidade ativa por ausência de pertinência temática