REsp 1954464 - DECISAO

REsp 1954464 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido — não enfrentamento específico da tese de que a ação fora proposta enquanto o concurso ainda estava em andamento e de que a continuidade do certame decorreu de atuação do próprio Judiciário — e não suprida pelos embargos declaratórios, impõe-se anulação parcial do acórdão e retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no poder conferido ao Relator pelos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Perda Do Objeto, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Concursos Públicos, Reserva De Vagas Para Portadores De Deficiência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Perda Do Objeto Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Concursos Públicos +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Cível

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da continuidade do concurso e à revogação de medida liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 adequação da causa de pedir e do pedido (retificação do edital versus pedido de anulação do concurso) e seus efeitos sobre a perda do objeto

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido — não enfrentamento específico da tese de que a ação fora proposta enquanto o concurso ainda estava em andamento e de que a continuidade do certame decorreu de atuação do próprio Judiciário — e não suprida pelos embargos declaratórios, impõe-se anulação parcial do acórdão e retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no poder conferido ao Relator pelos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão relativa à abrangência do pedido e da causa de pedir.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.