EAREsp 1904603 - DECISAO

EAREsp 1904603 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Autor/legitimado Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Ilegitimidade Passiva Da Concessionária, Danos Morais Coletivos, Concessão De Serviço Público, Súmulas 5 E 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/legitimado Ativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos de consumidores
  2. 2 ilegitimidade passiva da concessionária diante de alegada cisão/cessão
  3. 3 caracterização de dano moral coletivo pela interrupção do fornecimento de água