AREsp 1944759 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CRICIÚMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. IMPLANTAÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. - "Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que .. confirma, concede ou revoga tutela provisória" (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V). Aqui, dado o enfrentamento (e desprovimento) desde já do recurso, não há se falar em duplo efeito. PRELIMINARES. (2) CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, embasando-se em fundamentação bastante, ante os princípios da admissibilidade motivada da prova e do convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende suficientemente instruído o processo e o julga antecipadamente. (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA. AFASTAMENTO. - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade das partes. MÉRITO. (4) SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - De acordo com pacificada jurisprudência, "o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do principio da separação de poderes" (STF, ARE 1215729 AgR, rel. Min. Rircardo Lewandowski, j. em 6-12-2019). (5) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. CRIAÇÃO DETERMINADA. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. - Uma vez que o serviço residencial terapêutico se consubstancia em especificação de uma nova política nacional a respeito do tratamento de pessoas com transtornos mentais, que serve para garantia de direitos constitucionalmente as - segurados, mostra-se acertada a decisão que impõe a sua criação e reconhece a obrigatoriedade do Município e do Estado de agirem de acordo com seu poder-dever e suas competências. (6) MULTA COERCITIVA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. - O juiz, ao conceder a tutela específica, poderá impor multa coercitiva por tempo de atraso no cumprimento, cujo quantum resta adequado quando estabelecido em montante que faça ser mais conveniente o cumprimento da obrigação do que a desconsideração da ordem judicial. Observadas em parte tais premissas, descabe o afastamento da multa, embora seja possível a adequação de valores. (7) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DESCABIMENTO. - Ausente um dos pressupostos processuais incidentes, qual seja, a fixação de honorários na origem, por se tratar de ação civil pública, não se aplica a verba recursal. (8) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que tange à inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, trazendo os seguintes argumentos: Da análise dos autos verifica-se que em nenhum momento o representante do Município foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, condição indispensável para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Desse modo, conforme entendimento consolidado do STJ, torna-se inexigível a cobrança de multa (astreintes) fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, conforme a súmula 410 do STJ que assim apregoa, até a efetiva intimação pessoal: .. Não obstante a intimação pelo sistema E-Saj em nome do Procurador-Geral, sabe-se que inexiste hierarquia entre esta e a Secretária Municipal de Saúde ao cumprimento da obrigação, se fazendo necessária a intimação pessoal em nome do Sr. Prefeito Municipal ou Secretário Municipal, razão pela qual se requer que as astreintes somente sejam consideradas após intimação pessoal, por meio de Oficial de Justiça. (fls. 725-727). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, suscita divergência jurisprudencial acerca do tema da primeira controvérsia, indicando como paradigmas arestos desta Corte. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, requer a redução do quantum arbitrado a título de astreintes, haja vista que: No caso de Vossas Excelências não acatarem o pedido acima, relevante é a possibilidade de rediscussão do valor das astreintes, haja vista que conforme informações prestadas pela Secretária de Saúde do Município, o ente vem cumprindo com a obrigação, sendo que inaugurou em 2019 dois Serviços Residenciais Terapêuticos: 1. Bairro Centro, localizado na Rua José do Patrocínio, 557, com 10 moradores 2.Bairro Pinheirinho, localizado na Rua João Spillere, 325, com 08 moradores .. Portanto, resta evidente que o valor total das astreintes não deve ultrapassar o valor da obrigação principal sob pena de proporcionar enriquecimento sem causa do credor da multa. Ressalta-se que o Agravante é ente público, que poderia utilizar tal valor com toda a coletividade. (fls. 727-730). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aduz dissídio interpretativo atinente à redução do valor das astreintes arbitradas pelo Tribunal de origem, colacionando como paradigmas arestos afins. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira e à terceira controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa toada: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Destaca-se ainda: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto à segunda e à quarta controvérsias, opera-se novamente o óbice da Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Em consonância: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Outrossim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, haja vista a parte recorrente não ter realizado o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Ressalta-se também: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.