AREsp 2474228 - DECISAO

AREsp 2474228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: quanto à alegação de ausência de interesse processual, aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; quanto à alegação sobre nexo causal e responsabilidade ambiental, incidiu a Súmula 126/STJ em razão de existir fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário, tornando imprescindível a interposição deste para o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A; Recorrido/autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Interesse Processual, Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Súmulas 211 E 126
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Interesse Processual Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Súmulas 211 E 126

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Recorrente/agravante

Ministério Público

Recorrido/autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 necessidade de nexo de causalidade para responsabilidade ambiental (arts. 3º, IV, e 14, §1º, Lei 6.938/1981)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: quanto à alegação de ausência de interesse processual, aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; quanto à alegação sobre nexo causal e responsabilidade ambiental, incidiu a Súmula 126/STJ em razão de existir fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário, tornando imprescindível a interposição deste para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se