REsp 1649601 - DECISAO

REsp 1649601 - DECISAO

O recurso foi provido para afastar a obrigação imposta ao Bacen de fiscalizar o cumprimento da lei municipal ('lei da fila'), porque a fiscalização de infrações ao direito do consumidor não diretamente relacionadas às atividades financeiras reguladas compete aos Procons, ao passo que a competência do Banco Central é limitada às infrações às normas que regem atividades estritamente financeiras, nos termos do art. 10, IX, da Lei n. 4.595/1964.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Lei Municipal Nº5763/2001, Competência Legislativa, Estabelecimento Bancário, Tempo Máximo De Atendimento Ao Público, Matéria De Interesse Local, Competência De Fiscalização Do Banco Central, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Legitimidade Passiva Do Banco Central Do Brasil, Princípios Da Isonomia, Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Lei Municipal Nº5763/2001 Competência Legislativa Estabelecimento Bancário Tempo Máximo De Atendimento Ao Público +5 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Banco Central para fiscalizar cumprimento de lei municipal de proteção ao consumidor pelos bancos
  2. 2 Competência do PROCON para aplicar penalidades a instituições financeiras por infrações ao direito do consumidor
  3. 3 Alcance do art. 10, inciso IX, da Lei n. 4.595/1964 quanto à fiscalização do BACEN

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para afastar a obrigação imposta ao Bacen de fiscalizar o cumprimento da lei municipal ('lei da fila'), porque a fiscalização de infrações ao direito do consumidor não diretamente relacionadas às atividades financeiras reguladas compete aos Procons, ao passo que a competência do Banco Central é limitada às infrações às normas que regem atividades estritamente financeiras, nos termos do art. 10, IX, da Lei n. 4.595/1964.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a obrigação imposta ao Banco Central do Brasil de fiscalizar o cumprimento da "lei da fila" municipal pelos bancos.
  • Publique-se.