AREsp 2475921 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da agravante, na qual questiona a abusividade da inclusão de cláusulas contratuais que limitem período de internação, bem como fornecimento de materiais hospitalares nos casos de atendimento de urgência ou emergência. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. I - PRELIMINARES DE LEGITIMIDADEDAS PARTES. E DEINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ARGUIDAS PELA APELANTE. NÚMERO INDETERMINADO DOS DETENTORES DOS DIREITOS VIOLADOS. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CONTENTO CLÁUSULAS ILEGAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51 DO CDC. INTERESSE DIFUSO E COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE DAS PARTES CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO PODER REGULAMENTADOR DAAGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. MATÉRIA RESTRITA A LEGALIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPOSTAS PELA OPERADORA DO PLANODE SAÚDE AOS SEUS CONSUMIDORES. REJEIÇÃO. II - MÉRITO. INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. CONTRATOS NÃOADAPTADOS A LEI Nº 9.656/98. CONTRATOS DE ADESÃO. APLICAÇÃO DOCDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA Nº 608 DO STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM O PERÍODO DE INTERNAÇÃOHOSPITALAR, O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS,NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADECARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. DECLARAÇÃO DENULIDADE DAS REFERIDAS CLÁUSULAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO Decisão de admissibilidade do TJ/RN: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) incidência da Súmula 83/STJ quanto ao tema da legitimidade do Ministério Público (ofensa ao art. 81 do CDC); iii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; e iv) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ quanto à aferição de abusividade de cláusulas contratuais frente ao disposto no CDC. Agra vo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) os direitos defendidos na ação civil pública são de natureza heterogênea, o que afasta a legitimidade do Ministério Público para propor a ação; e iii) não se aplicam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ na tese de irretroatividade da Lei 9656/98. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) Súmula 83/STJ, tendo em vista que não demonstrou que outra era a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do Ministério Público; e ii) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ na aferição de eventual abusividade de cláusula contratual frente às disposições do CDC, tendo em vista tratar-se de contrato anterior à Lei 9656/98, haja vista que limitou-se a alegar de forma genérica e superficial a inaplicabilidade dos referidos óbices, e a reiterar a alegação de irretroatividade da Lei 9656/98. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA