REsp 2116124 - DECISAO

REsp 2116124 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (interesse de agir do MP, facultatividade da audiência de conciliação em ACP, competência do foro local, presença dos requisitos do art.300 do CPC e compatibilidade da multa) que não foram enfrentados ou rebatidos no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo De Instrumento E Decisão Em Ação Civil Pública) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Multas Cominatórias (astreintes), Competência, Interesse De Agir, Audiencia De Conciliação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Ação Civil Pública Tutela De Urgência Multas Cominatórias (astreintes) Competência +3 more

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Parties

Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo De Instrumento E Decisão Em Ação Civil Pública) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 competência territorial para ação civil pública (foro do local do dano)
  3. 3 facultatividade da audiência de conciliação em ação civil pública

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (interesse de agir do MP, facultatividade da audiência de conciliação em ACP, competência do foro local, presença dos requisitos do art.300 do CPC e compatibilidade da multa) que não foram enfrentados ou rebatidos no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.