AREsp 2536070 - DECISAO

AREsp 2536070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo específico apto a demonstrar a violação jurídica alegada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe - SODECAP; Réu: Fundação de Ensino Superior de Olinda - FUNESO; Réu: Centro Master de Educação Presencial e Prestação de Serviço LTDA.; Réu: Instituto Lima Educacional LTDA. - ILED; Réu: Troeira Santiago Educacional; Réu: Centro de Integração Educacional Athenas - CIEAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Oferta Irregular De Cursos Superiores, Terceirização De Atividades Acadêmicas, Publicidade Enganosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Oferta Irregular De Cursos Superiores Terceirização De Atividades Acadêmicas +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe - SODECAP

Réu

Fundação de Ensino Superior de Olinda - FUNESO

Réu

Centro Master de Educação Presencial e Prestação de Serviço LTDA.

Réu

Instituto Lima Educacional LTDA. - ILED

Réu

Troeira Santiago Educacional

Réu

Centro de Integração Educacional Athenas - CIEAD

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais coletivos em razão da oferta irregular de cursos superiores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de comando normativo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo específico apto a demonstrar a violação jurídica alegada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.