AREsp 2529380 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para propor a ação civil pública; concluiu que não era caso de litisconsórcio necessário da ANATEL nos termos da Súmula Vinculante 27/STF; verificou-se a falha na prestação do serviço e o dever de reparação conforme o art. 22 do CDC; e considerou que a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: VIVO S.A.; Autor: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Competência Da ANATEL, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 27/stf, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Competência Da ANATEL +5 more

Case Brief

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Parties

VIVO S.A.

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, VI e 1.022, II do CPC
  3. 3 legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para propor a ação civil pública; concluiu que não era caso de litisconsórcio necessário da ANATEL nos termos da Súmula Vinculante 27/STF; verificou-se a falha na prestação do serviço e o dever de reparação conforme o art. 22 do CDC; e considerou que a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.