AREsp 2474777 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ; as alegações genéricas apresentadas foram insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço De Telefonia Móvel, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Serviço De Telefonia Móvel Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, em especial da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica aos óbices processuais é suficiente para fins de conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos (preclusão e inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ; as alegações genéricas apresentadas foram insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).