REsp 2052275 - DECISAO

REsp 2052275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se fundamentou nos arts. 17 e 19 do Decreto-Lei n. 25/1937, acarretando ausência de prequestionamento (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em matéria constitucional relativa à impossibilidade de intervenção judicial em escolha orçamentária do Município, tornando inviável o recurso especial quanto a esse ponto; por tais razões o relator, com fulcro no art. 932, III e IV do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I e II do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tombamento, Recuperação De Bem Imóvel, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Intervenção Judicial Em Matéria Orçamentária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Tombamento Recuperação De Bem Imóvel Separação Dos Poderes Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município de Contagem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 17 e 19 do Decreto-Lei n. 25/1937
  2. 2 possibilidade de condenação do Município a custear reforma de imóvel tombado
  3. 3 compatibilidade da intervenção judicial em decisões orçamentárias do Município

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se fundamentou nos arts. 17 e 19 do Decreto-Lei n. 25/1937, acarretando ausência de prequestionamento (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em matéria constitucional relativa à impossibilidade de intervenção judicial em escolha orçamentária do Município, tornando inviável o recurso especial quanto a esse ponto; por tais razões o relator, com fulcro no art. 932, III e IV do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I e II do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.