AREsp 2439495 - DECISAO

AREsp 2439495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e deu-se provimento parcial: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o IBAMA anuíu formalmente ao empreendimento e concorreu, por omissão e emissão de autorizações, para a consumação do dano ambiental em APP; a matéria de reexame de fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, com fundamento em jurisprudência, que a responsabilidade da Administração é solidária, mas de execução subsidiária.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandada: STAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Réu: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Remessa Ao Exame Do Recurso Especial (parte Conhecida E Parcialmente Provida)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Reparação Ambiental, Indenização Pecuniária, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Na Fiscalização, Licenciamento Ambiental, Competência Concorrente, Remessa Necessária, Execução Subsidiária
Ambiental Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Reparação Ambiental Indenização Pecuniária Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Na Fiscalização +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

STAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Demandada

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Réu

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Remessa Ao Exame Do Recurso Especial (parte Conhecida E Parcialmente Provida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o IBAMA pode ser responsabilizado por indenização por omissão no dever de fiscalização
  3. 3 possibilidade de cumulação da obrigação de recuperação ambiental com indenização pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e deu-se provimento parcial: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o IBAMA anuíu formalmente ao empreendimento e concorreu, por omissão e emissão de autorizações, para a consumação do dano ambiental em APP; a matéria de reexame de fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, com fundamento em jurisprudência, que a responsabilidade da Administração é solidária, mas de execução subsidiária.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento