AREsp 2483435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito à luz dos fatos e provas constantes dos autos, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, dispositivos legais invocados não foram prequestionados, impedindo aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; e a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Misael A. Silva Lanchonete - Me e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Ambiental (apa), Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Ambiental (apa) Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Misael A. Silva Lanchonete - Me e outros

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de embargos de declaração e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito à luz dos fatos e provas constantes dos autos, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, dispositivos legais invocados não foram prequestionados, impedindo aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; e a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e confirmou a sentença que julgou procedente a ação civil pública.