AREsp 2583399 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o Município não detinha legitimidade para promover diretamente o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública proposta pelo MPF em nome próprio, destinada a recompor valores do FUNDEF como um todo sem individualização dos municípios beneficiários; ademais, a Corte de origem examinou fatos e provas e sua reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e o Tribunal enfrentou as questões necessárias nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Réu: União; Parte Interessada (pretendia Executar a Sentença): Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (decorrente De Ação Civil Pública) / Recurso Especial Em Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Legitimidade Para Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Administrativo Processo Civil Educação Ação Civil Pública FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública)

União

Réu

Município

Parte Interessada (pretendia Executar a Sentença)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (decorrente De Ação Civil Pública) / Recurso Especial Em Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município para promover cumprimento de sentença proferida em ação civil pública proposta pelo MPF
  2. 2 efeito executivo de decisões proferidas em ACP quando o parquet atuou em nome próprio
  3. 3 alcance do dever de enfrentamento de questões pelo tribunal recorrente (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o Município não detinha legitimidade para promover diretamente o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública proposta pelo MPF em nome próprio, destinada a recompor valores do FUNDEF como um todo sem individualização dos municípios beneficiários; ademais, a Corte de origem examinou fatos e provas e sua reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e o Tribunal enfrentou as questões necessárias nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.