AREsp 2510851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 98/99): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE AGAR. RESSARCIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIÃO FEDERAL, BACEN E BANCO DO BRASIL. OPÇÃO DO CREDOR. COMPETÊNCIA. FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. ETAPAS DISTINTAS. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. PREVALÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. RECURSO PENDENTE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL E PROVISÓRIA. NECESSIDADE. FATOS NOVOS. INDICAÇÃO DO CUI DEBEATUR E DO QUANTUM DEBEATUR. AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO. CONTROVÉRSIA. TEMA 1169/STJ. SOBRESTAMENTO Nas razões do recurso especial, o recorrente pugna pela suspensão do feito em razão da afetação da matéria relativa à liquidação de sentença em virtude do Tema 1.169 do STJ. Aponta a violação do art. 43 do Código de Processo Civil/2015, sustentando que a competência da Justiça Federal para o julgamento do cumprimento de sentença está amparada no princípio na regra da perpetuatio jurisdictionis, uma vez que nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, os Juízes Federais são competentes para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessados na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Aduz que, apesar de a parte recorrida ajuizar a execução individual apenas em face da ora recorrente, sociedade de economia mista, por se tratar de título executivo judicial formado a partir de ação civil pública processada na Justiça Federal, na qual figurou no polo passivo tanto o Banco do Brasil como também o Banco Central, autarquia federal, demonstra-se plausível que a execução individual seja processada no âmbito da Justiça Federal. Contrarrazões não apresentadas. O recurso especial não foi admitido, tendo sido consignado que (i) não é o caso de suspensão do feito nos termos do Tema 1.169/STJ, tendo em vista a declinação de competência para a Justiça Estadual, a qual deverá decidir a respeito da aplicação do mencionado tema; (ii) quanto à alegação de litisconsórcio passivo e necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ; e (iii) a competência da Justiça Estadual para julgar liquidação individual de sentença proferida no âmbito da ação civil pública movida apenas contra o Banco do Brasil. Neste agravo, o agravante afirma (i) a necessidade de suspensão do feito nos termos do Tema 1.169/STJ; e (ii) a não incidência da Súmula 83 do STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O agravo não merece provimento. De início destaco que o pedido de suspensão do feito em razão da afetação da matéria relativa à liquidação de sentença (Tema 1.169 do STJ), deve ser tratado na Justiça Estadual uma vez que o Tribunal de origem reconheceu a competência dessa para processamento do feito. A jurisprudência do STJ tem decidido que a competência para julgamento do feito é mesmo da Justiça estadual quando a parte opta por ajuizar a execução apenas contra a instituição financeira, sem que haja demonstração de interesse de algum ente constante do art. 109, I, da Constituição Federal. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete à Justiça Estadual o processamento do feito ajuizado em face de sociedade de economia mista e, ainda, a possibilidade de o credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores solidários. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.355.340/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) No que concerne à pretensão de chamamento à lide da União ou do Banco Central, esclareço que, na hipótese de devedores solidários - como sucede no caso vertente -, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte credora exigir o pagamento (do débito) de qualquer dos devedores. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIRIGIDO APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). .. 3. Aplica-se a Súmula 83/STJ aos referidos temas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.921.107/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (REsp 1.948.316/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2. "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A" (Súmula 508/STF). .. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em nova análise, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (AgInt no AREsp n. 2.251.358/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Sobre a competência para processamento do feito, o Tribunal de origem consignou que (i) o credor individual pode escolher em face de quem fará a execução do julgado coletivo porque não há litisconsórcio passivo necessário em se tratando de responsabilidade solidária; (ii) é irrelevante o fato de a ação coletiva ter tramitado em foro federal na fase de conhecimento, pois na fase executiva prevalece o critério de competência (art. 109, I, da Constituição Federal) em relação à competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015; e (iii) o procedimento executivo foi ajuizado apenas em face do recorrente, de modo que a competência para o processamento é da Justiça Estadual. Confira-se: O credor individual pode escolher em face de quem fará a execução do julgado coletivo porque não há litisconsórcio passivo necessário em se tratando de responsabilidade solidária. Optando por exigir o ressarcimento apenas em face do Banco do Brasil (sociedade de economia mista não equiparada à Fazenda Pública), o processamento da fase executiva caberá à Justiça Estadual porque a competência da Justiça Federal é determinada pela presença de ente estatal federal na lide. É irrelevante o fato de a ação coletiva ter tramitado em foro federal na fase de conhecimento pois na fase executiva prevalece o critério de competência (art. 109, I, da Constituição Federal, e Súmulas 150, ratione personae 224 e 254 do E.STJ) em relação à competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015. Ilustro com os seguintes julgados do E. STJ e deste E.TRF: .. No caso dos autos, o procedimento executivo foi ajuizado apenas em face do Banco do Brasil, de modo que a competência para o processamento é da Justiça Estadual, a quem também caberá a avaliação da aplicação do Tema 1169/STJ. À evidência tratando-se de obrigação solidária, não há que se falar em litisconsórcio necessário e em necessidade de chamamento ao processo da União Federal e do Bacen." .. (fls. 93/98). Com isso, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, pois no caso dos autos a parte recorrida optou pela liquidação de sentença apenas em face do recorrente, sendo a Justiça Estadual competente para o processamento do feito. Dessa forma, incide sobre o tema o óbice da Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA