REsp 2123434 - DECISAO

REsp 2123434 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001, em razão da identidade de causa de pedir e do risco de decisões conflitantes, cabendo à instância ordinária examinar eventual pedido de retomada do processamento fundado em fato superveniente; demais insurgências prejudicadas.

Parties
Recorrente: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Suspensão De Ações Individuais, Danos Morais, Acessibilidade, Termo De Ajustamento De Conduta, Temas Repetitivos 60 E 589
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Suspensão De Ações Individuais Danos Morais Acessibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão de ação individual em razão de ação civil pública conexa
  2. 2 efeito do Termo de Ajustamento de Conduta sobre pedidos individuais de indenização por danos morais
  3. 3 alegação de omissão do tribunal estadual quanto à prejudicialidade da ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001, em razão da identidade de causa de pedir e do risco de decisões conflitantes, cabendo à instância ordinária examinar eventual pedido de retomada do processamento fundado em fato superveniente; demais insurgências prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.

Orders

  • Determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001.
  • Competir à instância ordinária examinar eventual pedido de retomada do processamento da demanda individual fundado em fato superveniente.