AREsp 2053534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas, não havendo omissão que obrigasse a complementação da fundamentação; as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 foram consideradas inaplicáveis ao caso em razão do entendimento firmado no Tema 1199/ARE 843.989 do STF; e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réus: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Lei Nº 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 (repercussão Geral), Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Retroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Lei Nº 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199 (repercussão Geral) Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

requeridos

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 ao caso concreto
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas, não havendo omissão que obrigasse a complementação da fundamentação; as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 foram consideradas inaplicáveis ao caso em razão do entendimento firmado no Tema 1199/ARE 843.989 do STF; e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem (não conhecer do recurso especial)