AREsp 2638409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou o mérito com base em fatos e provas, cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, haveria falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 623/Tema 1.204 e demais precedentes), justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Apelante: SINFIN PARTICIPAÇÕES LTDA; Apelado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Natureza Propter Rem, Preservação Permanente, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 623/stj, Tema Repetitivo N. 1.204, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Natureza Propter Rem Preservação Permanente Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINFIN PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelante

ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da natureza propter rem das obrigações ambientais (Súmula 623/Tema 1.204)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou o mérito com base em fatos e provas, cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, haveria falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 623/Tema 1.204 e demais precedentes), justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.