REsp 1968168 - DECISAO

REsp 1968168 - DECISAO

Parties
Recorrente / Réu: Consórcio Santa Cruz Transportes; Réu: Expresso Pégaso Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva De Consórcio, Responsabilidade Civil Por Relação De Consumo, Dano Moral Coletivo, Prestação De Serviço Público De Transporte, Quantificação Da Indenização, Tutela Antecipada, Multa Cominatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Passiva De Consórcio Responsabilidade Civil Por Relação De Consumo Dano Moral Coletivo Prestação De Serviço Público De Transporte +3 more

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Parties

Consórcio Santa Cruz Transportes

Recorrente / Réu

Expresso Pégaso Ltda.

Réu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissões apontadas e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade do consórcio para figurar no polo passivo em ação civil pública
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e solidariedade entre consorciadas (art. 28, §3º, CDC)