REsp 1544999 - DECISAO

REsp 1544999 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas decisões, constatou-se a ocorrência de falhas na prestação de serviços (venda casada, dificuldades de cancelamento, falhas no SAC) aptas a ensejar obrigação de fazer coletiva, astreintes e indenização por dano moral coletivo; não foi possível o reexame das provas e da valoração fático-probatória devido à Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de dispositivos apontados pela recorrente, impedindo conhecimento em parte do recurso; manteve-se a majoração do dano moral e a aplicação de medidas processuais e condenatórias previstas no...

Parties
Recorrente: CLARO S/A; Autor: Ministério Público; Demandada: NET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Venda Casada, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Nulidade Por Falta De Fundamentação, Preclusão, Súmula 7/stj, Competência Normativa Da Anatel
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Regulação De Telecomunicações Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Venda Casada +6 more

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Recorrente

Ministério Público

Autor

NET

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ilegitimidade ativa e preclusão quanto ao Ministério Público
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela forma de citação e prazo para contestar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas decisões, constatou-se a ocorrência de falhas na prestação de serviços (venda casada, dificuldades de cancelamento, falhas no SAC) aptas a ensejar obrigação de fazer coletiva, astreintes e indenização por dano moral coletivo; não foi possível o reexame das provas e da valoração fático-probatória devido à Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de dispositivos apontados pela recorrente, impedindo conhecimento em parte do recurso; manteve-se a majoração do dano moral e a aplicação de medidas processuais e condenatórias previstas no...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, recurso especial desprovido (negado provimento)
  • Exame da petição de fls. 1.788/1803 julgado prejudicado