REsp 2143590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão de segunda instância tinha fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que não houve enfrentamento, no acórdão recorrido, dos dispositivos legalmente apontados pela agravante (impedindo o prequestionamento e, por conseguinte, o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 282/STF e 211/STJ); e que, na hipótese, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios para acolher as pretensões da agravante, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de consolidar o entendimento de que a vegetação de restinga é APP e não se admite direito adquirido à degradação...

Parties
Apelante / Agravante: CNJ LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Assistente Litisconsorcial Da Parte Ré: RENATO MAIOLI TOSTES; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Vegetação De Restinga, Laudo Pericial, Demolição, Multa, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Vegetação De Restinga Laudo Pericial +5 more

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Parties

CNJ LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Apelante / Agravante

RENATO MAIOLI TOSTES

Assistente Litisconsorcial Da Parte Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 141 e 492 do CPC; dispositivos do Código Florestal e do Decreto 5.300/2004; Lei 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade de reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão de segunda instância tinha fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que não houve enfrentamento, no acórdão recorrido, dos dispositivos legalmente apontados pela agravante (impedindo o prequestionamento e, por conseguinte, o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 282/STF e 211/STJ); e que, na hipótese, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios para acolher as pretensões da agravante, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de consolidar o entendimento de que a vegetação de restinga é APP e não se admite direito adquirido à degradação...

Court Disposition

agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento