AREsp 2025833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundou seu acórdão em fundamentos constitucionais e em matéria fático-probatória cuja revisão é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), além de ausentar o prequestionamento das normas infraconstitucionais invocadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF por analogia; também foi reconhecida a preclusão de matéria relativa ao interesse da União, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão da existência de mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária Obrigação De Fazer Multa Cominatória +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município versus competência da União/Estado/Município para medidas de defesa civil e proteção ambiental
  3. 3 valoração da multa cominatória e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundou seu acórdão em fundamentos constitucionais e em matéria fático-probatória cuja revisão é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), além de ausentar o prequestionamento das normas infraconstitucionais invocadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF por analogia; também foi reconhecida a preclusão de matéria relativa ao interesse da União, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão da existência de mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.