AREsp 2774120 - DECISAO

AREsp 2774120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a União não comprovou que a área em litígio constitui terreno de marinha (fato cuja verificação demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial), o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidindo Súmula 283/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal, Terreno De Marinha, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Competência Da Justiça Federal Terreno De Marinha Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DO PARÁ

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da União em ação civil pública por danos ambientais em terreno de marinha
  2. 2 necessidade de comprovação de que a área é terreno de marinha para atração da competência federal
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a União não comprovou que a área em litígio constitui terreno de marinha (fato cuja verificação demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial), o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidindo Súmula 283/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.