REsp 2189366 - DECISAO

REsp 2189366 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque sua pretensão imporia o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo demonstrado erro jurídico que autorizasse rever a conclusão de que o Município, ciente da irregularidade e inerte, tornou-se parte legítima; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre competência municipal para ordenamento do solo e sobre a prescindibilidade do litisconsórcio em demandas por danos ambientais.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Poder De Polícia, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 7/stj, Multa Diária
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Ação Civil Pública Loteamento Irregular Poder De Polícia Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 responsabilidade civil e nexo de causalidade
  3. 3 compatibilidade da cominação de multa diária ao Município

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque sua pretensão imporia o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo demonstrado erro jurídico que autorizasse rever a conclusão de que o Município, ciente da irregularidade e inerte, tornou-se parte legítima; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre competência municipal para ordenamento do solo e sobre a prescindibilidade do litisconsórcio em demandas por danos ambientais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.